O prazo para a plataforma Discord desativar a funcionalidade de transmissão ao vivo no Brasil termina nesta segunda-feira (17). A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o serviço já não deve estar funcionando na terça-feira (18) com base no ECA Digital. (Saiba mais)
Marie Santini, diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab UFRJ), considera “acertada” a suspensão das lives.
A agência deu um um prazo de três dias úteis para o Discord tomar as medidas. A decisão de suspender as lives e outros recursos de compartilhamento de vídeo equivalentes foi tomada na última quarta-feira (12) como medida preventiva.
Maria Mello, do Instituto Alana, também avalia que a decisão foi “bem-vinda” e “importante” para que outras plataformas também adotem medidas de proteção.
Entretanto, segundo a pesquisadora, só será possível avaliar se a medida é suficiente após a reação do Discord, considerando se a plataforma vai cumprir as determinações e manter as transmissões suspensas até criar mecanismos de segurança efetivos.
🔎 O Discord é uma plataforma onde usuários conversam por meio de mensagens de texto, voz e vídeo. Conhecido principalmente entre gamers, também permite transmissões ao vivo, nas quais usuários acompanham, participam e fazem comentários.
Segurança efetiva
O debate sobre a segurança no ambiente digital ganhou força nas últimas semanas após a primeira-dama Janja da Silva dizer que o Discord deveria ser retirado do ar “imediatamente”, ao se referir a uma adolescente que tirou a própria vida durante transmissões em grupos da plataforma.
O Discord classificou como “prematura” a decisão da ANPD e afirmou que a caracterização feita pela agência “não reflete a plataforma que construímos nem os investimentos que temos feito na segurança dos usuários”.
A empresa, no entanto, admitiu que seu sistema de proteção falhou no caso da menina de 13 anos e demorou cerca de duas horas para derrubar a transmissão.
Segundo o Discord, a primeira comunicação de risco iminente de morte ou lesão corporal grave ocorreu às 3h50, e o servidor foi retirado do ar às 4h15.
Casos assim, segundo Maria Mello, acontecem por meio de um processo de aliciamento que não começa apenas em plataformas como o Discord.
Segundo Mello, a aferição de idade é um dos primeiros passos para uma proteção efetiva e deve acontecer desde a entrada do usuário nas plataformas.
Ela defende o uso de inteligência artificial para identificar “casos de exploração, grooming e coerção”, com respostas rápidas diante de situações de alto risco.
Para Marie Santini, diretora do NetLab, além da existência de regras, é necessário que as plataformas sejam transparentes e tenham mecanismos de fiscalização. A pesquisadora também defende que as sanções sejam capazes de atingir o funcionamento das empresas.
A proibição e pedido de revogação
A proibição será mantida até que a plataforma comprove a adoção de medidas eficientes para proteger menores. A ação se deu após o processo de fiscalização instaurado pela ANPD na sexta-feira (7), que apurou falhas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital da plataforma.
Segundo a agência, o Discord vem sendo utilizado de forma recorrente como ambiente para a prática de violações contra menores, e as lives têm sido empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio.
Antes da suspensão, o Discord havia apresentado uma proposta com medidas para reforçar a proteção dos usuários, especialmente de crianças e adolescentes.
O documento foi entregue à Advocacia-Geral da União (AGU) na segunda-feira (10), após reuniões entre representantes da empresa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da AGU e da ANPD.
Nesta sexta-feira (14), a plataforma enviou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)os esclarecimentos demandados pela agência após a determinação de suspensão das transmissões.
No documento, o aplicativo afirma que atua continuamente para que o ambiente digital seja seguro e saudável, rechaçando qualquer prática de violência, automutilação ou incitação a atos lesivos".
Além disso, enviou um ofício pedindo que a ANPD revogue a determinação de suspensão da ferramenta. No pedido de reconsideração, a empresa afirma que não consegue cumprir o prazo, de três dias úteis, para suspender transmissões ao vivo.
ECA Digital
A decisão que suspendeu as lives do Discord teve como um dos fundamentos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
Segundo a ANPD, a plataforma teria descumprido regras previstas na lei relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
🔎 Em vigor desde 17 de março deste ano, o ECA Digital funciona como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online. A lei estabelece regras para proteger crianças e adolescentes e responsabiliza plataformas e empresas de tecnologia pela adoção de medidas de segurança.
A lei deixa claro que o ECA Digital vai além das plataformas criadas apenas para menores de idade. Ele também alcança serviços digitais que tenham acesso provável por esse público.
Para proteger crianças e adolescentes, o ECA Digital exige que as plataformas:
adotem medidas para prevenir violência, abuso sexual, assédio, automutilação, suicídio, drogas, jogos de azar, pornografia e outros riscos;
- adequem os conteúdos à faixa etária, impeçam o acesso a materiais ilegais ou impróprios e usem mecanismos confiáveis de verificação de idade;
- protejam os dados pessoais de crianças e adolescentes e evitem o uso dessas informações de forma que viole seus direitos;
- ofereçam ferramentas de supervisão parental e adotem medidas para prevenir o uso compulsivo das plataformas;
- proíbam o perfilamento de menores para publicidade comercial, permitam fiscalização e auditoria e, no caso de grandes plataformas, apresentem relatórios periódicos.
O descumprimento das regras previstas no ECA Digital pode gerar sanções.
