Começando pelo Brasil, o Google passou a barrar a instalação, em celulares com Android, de aplicativos que não venham da Google Play nem de lojas parceiras. A mesma barreira deve alcançar o restante do planeta em 2027.
De graça e com código aberto, o Android se tornou o sistema mais usado do mundo, graças à adoção por praticamente todas as fabricantes de celulares. Ao mesmo tempo, é nele que entusiastas encontram espaço para testar recursos e alterar serviços, longe do controle das grandes empresas de tecnologia. Mesmo com o respaldo das principais fabricantes de smartphones, a nova restrição incomodou boa parte desse público. Nas redes sociais, circulam frases como “Não tem mais motivo para não usar um iPhone” e “Já já vira um iOS, e a liberdade se esvai”.
Os usuários, porém, não foram os únicos a questionar a medida. Antes de a regra entrar em vigor, no fim de setembro, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) procurou o Google para saber se desenvolvedores menores poderiam ser prejudicados e por que o Brasil foi escolhido como laboratório mundial para uma mudança tão radical. A big tech respondeu, mas entidades da sociedade civil não aprovaram as respostas e pediram a suspensão da restrição. A movimentação do regulador faz parte de uma investigação aberta em 2024 sobre o possível uso do domínio do Android para enfraquecer rivais da Google Play, o que deixa a empresa em situação delicada. Um procedimento semelhante levou a Apple a abrir o iOS para lojas rivais pela primeira vez na história, em 2026.
Como funciona a nova verificação
A medida, anunciada pelo Google em 25 de agosto de 2025, recebe o nome de Verificação de Desenvolvedores para Android, conhecida pela sigla ADV (Android Developer Verification, em inglês):
- Todo desenvolvedor de aplicativos para Android terá de se identificar perante o Google e registrar seus programas. A exigência vale também para apps distribuídos fora da Google Play e passa a ser obrigatória para instalação em aparelhos com Android 7 em diante;
- Nos materiais de divulgação, o Google evita falar em fechamento do sistema e apresenta a mudança apenas como uma verificação de quem desenvolve os apps;
- A norma começou a valer em 30 de setembro no Brasil, na Indonésia, na Tailândia e em Cingapura;
- Quem baixa aplicativos pela Google Play ou por grandes lojas deve sentir pouca diferença. O impacto imediato atinge quem instala arquivos APK (pacotes de instalação de apps para Android), usa lojas independentes ou baixa programas diretamente de desenvolvedores menores;
- A instalação lateral, conhecida como sideload, continua possível, porém com controle maior. Para instalar apps sem registro, o usuário terá de passar pelo Android Debug Bridge, ferramenta de depuração do próprio Google. Existe ainda o chamado “fluxo avançado”, que obriga a esperar 24 horas antes de concluir o download;
- As exigências passam a valer em 2027, quando o Google estender a verificação ao restante do mundo;
- Desenvolvedores independentes e amadores sem perfil verificado precisarão usar o Android Developer Console para distribuir seus apps. Já as empresas terão de fazer um cadastro internacional, que pode levar um mês e meio para ser concluído;
- Ao ser acionado pelo Radar Big Tech, o Google disse que preferiu não comentar o caso;
- O primeiro ofício do Cade chegou em 16 de setembro com perguntas sobre a logística: 1) como a verificação funcionaria para quem distribui pela Play, por lojas de terceiros e diretamente pelo site; 2) quanto ela custaria; 3) quanto tempo levaria; e 4) o que o usuário veria ao tentar instalar um app de desenvolvedor não verificado;
- A resposta do Google só chegou em 25 de setembro, três dias após o prazo e cinco dias antes de a medida entrar em vigor;
- O conteúdo não convenceu. A Artigo 19 e a Electronic Frontier Foundation (EFF) classificaram o texto como “superficial e limitado” e, em 28 de setembro, pediram ao Cade a suspensão preventiva da política até o fim da investigação.
Na visão das entidades, o objetivo da política é transformar o Google na única opção confiável, enfraquecendo concorrentes que dependem do Android para alcançar seus usuários.
Artigo 19 e EFF, em manifestação ao Cade
Novos questionamentos e a justificativa do Google
- No dia seguinte, a Artigo 19 apresentou uma nova petição, desta vez contra o D-U-N-S, número de nove dígitos emitido pela Dun & Bradstreet. Trata-se de uma espécie de CNPJ global que pessoas jurídicas precisam ter para se verificar junto ao Google. A emissão pode levar até 30 dias úteis, algo próximo de 45 dias corridos. Para acelerar o processo, é preciso pagar R$ 1.145 (US$ 229);
- O segundo ofício do Cade chegou no mesmo dia e tratou das justificativas. O órgão quis saber quais dados levaram à escolha do Brasil, quanto malware é instalado fora da Play em 12 jurisdições, quantos desenvolvedores que atendem brasileiros ainda não se verificaram e se reguladores dos EUA, da União Europeia, do Reino Unido e de outros cinco mercados foram consultados;
- Em 14 de outubro, o Google afirmou que o Brasil é um “grande alvo de fraudes e golpes inovadores”. Para sustentar a tese, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, que registrou 258 golpes por hora em 2025, ou quatro por minuto, e apontou que 15,8% da população teve prejuízo financeiro com golpes online, ou seja, um em cada 6 brasileiros;
- A empresa afirma ter encontrado 90 vezes mais malware em fontes de sideloading do que na Google Play e apontou parcerias com a Febraban e com o Ministério da Justiça como parte da justificativa para a escolha do país.
Segundo o Google, a verificação é uma resposta necessária e proporcional ao avanço acelerado de malwares ligado à evolução da inteligência artificial (IA).
Google, em resposta ao Cade
O Android está presente em oito de cada dez celulares no Brasil, segundo o StatCounter. Na prática, quem decide quais fornecedores de aplicativos podem atuar no sistema controla a porta de entrada da maior parte dos apps que chegam aos brasileiros. Desde 2024, o Cade investiga se o Google usa essa posição para sufocar rivais da Google Play, e a nova regra surgiu justamente no meio desse inquérito.
O roteiro já é conhecido. Em 2026, um caso parecido no Cade levou a Apple a concordar em abrir o iPhone para lojas concorrentes. A ironia é que o Google agora usa esse acordo como argumento a seu favor: segundo a empresa, o ADV seria “muito menos restritivo” do que a análise automática exigida pela Apple para aplicativos vindos de lojas alternativas.
Consultado pelo Radar Big Tech, o Cade afirmou que não comenta casos em andamento.
As entidades também lembram um precedente mais recente e mais delicado para o Google. Em janeiro de 2026, o Cade impediu a Meta de vetar IAs concorrentes da Meta AI no WhatsApp. A decisão preventiva veio poucos dias antes de a mudança passar a valer. Para a Artigo 19 e a EFF, o raciocínio é o mesmo: posição dominante, medida desproporcional e uma suspensão que apenas manteria o cenário atual.
Além da Google Play, lojas de fabricantes também aderiram à regra: Galaxy Store (Samsung), GetApps (Xiaomi), OPPO App Market (Oppo), V-Appstore (vivo), HONOR App Market (Honor) e Palm Store (Transsion). Ficaram de fora a LG, sul-coreana que não tem loja alternativa à Google Play, e a chinesa Huawei, que abandonou o Android e criou sistema próprio após o embargo internacional imposto pelo governo dos Estados Unidos.
Do lado de fora estão os repositórios independentes, como F-Droid e IzzyOnDroid, e os pequenos desenvolvedores. Uma carta aberta contra a política reuniu o apoio de IzzyOnDroid, The Guardian Project, GitHub e outras 67 entidades de mais de 20 países. Segundo a Artigo 19, algumas lojas já consideram encerrar as atividades.
O argumento de segurança também é contestado pelas entidades. A própria Google Play, que aceita apenas desenvolvedores verificados, distribuiu 50 apps que comprometeram 2,3 milhões de aparelhos em abril de 2026.
Dizer que o Android “virou iOS” parece exagero. Quem instala um APK obtido em site, recebe o arquivo por e-mail ou usa o F-Droid continua instalando da mesma forma. Segundo o Google, a restrição só passará a valer em março de 2027.
Mesmo assim, a porta não se fecha por completo. Para desenvolvedores independentes, o Google criou uma conta de distribuição limitada e gratuita, verificada apenas com e-mail ou telefone. Já o “fluxo avançado” de instalação é, sem dúvida, trabalhoso: o usuário precisa ativar o modo desenvolvedor, comprovar que ninguém observa a tela por acesso remoto, reiniciar o aparelho, aguardar 24 horas e confirmar com impressão digital ou PIN (número de identificação pessoal). Para o Google, a espera se justifica porque mais de 60% dos golpes digitais no país se concretizam nas primeiras 24 horas após o contato com a vítima.
Como apontam a Artigo 19 e a EFF, o fluxo avançado roda dentro do Google Play Services, componente que o Google atualiza sempre que quiser. Por enquanto, são 24 horas de espera. E daqui para frente? A decisão agora está nas mãos do Cade.
