Nesta terça-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, batizado de Redata.
A nova legislação estabelece uma série de incentivos fiscais direcionados a companhias que desejem construir ou ampliar centros de processamento de dados em território nacional. Na prática, ocorre uma redução na carga tributária sobre os equipamentos utilizados nessas operações. O texto ainda estende benefícios a serviços do setor voltados à exportação.
De acordo com o governo, a medida pretende atrair capital privado, reforçar a infraestrutura digital e elevar a capacidade do país de armazenar e processar informações, demanda que ganhou ainda mais relevância com a expansão da inteligência artificial.
O que é um data center?
Conhecido também como centro de dados, o data center é uma estrutura física que reúne equipamentos voltados a armazenar, processar e distribuir grandes volumes de informação. Existem unidades dedicadas a serviços de computação em nuvem, além de instalações projetadas para sustentar sistemas de inteligência artificial.
A proposta que originou o Redata foi apresentada neste ano por José Guimarães (PT-CE), quando ele ainda exercia o mandato de deputado federal, antes de assumir o cargo de ministro. O texto recebeu aprovação do Senado em 1º de setembro.
A matéria substitui uma medida provisória editada pelo Executivo em setembro de 2025, que perdeu a validade em fevereiro deste ano sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.
Além dos incentivos, o programa define obrigações para as empresas e estabelece exigências relacionadas a investimentos em pesquisa, inovação e sustentabilidade.
Compromissos das empresas
Para ter acesso aos benefícios fiscais, as companhias precisam aderir ao Redata e cumprir uma série de requisitos.
Entre as condições estão:
- destinar ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados;
- aplicar ao menos 2% do valor dos produtos adquiridos com os incentivos do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à indústria digital;
- garantir o fornecimento de energia necessário à operação dos data centers, seja por meio de contratos com geradoras, seja por produção própria, conforme as regras previstas no programa.
A legislação também reserva recursos para programas de desenvolvimento industrial e tecnológico, com atenção especial às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Estratégia do governo
O Redata integra um conjunto de ações do governo para ampliar a infraestrutura digital brasileira.
O presidente já havia se posicionado publicamente pela atração de investimentos em data centers e pelo aumento da capacidade do país de armazenar e processar informações, principalmente diante do crescimento da inteligência artificial.
Energia e água
A sustentabilidade está entre as exigências do programa, mas a expansão dos data centers também é alvo de críticas de ambientalistas, sobretudo em razão do elevado consumo de água dessas estruturas.
Empresas participantes do Redata serão obrigadas a publicar relatórios sobre suas operações. Os documentos deverão apresentar, entre outros dados, o Índice de Eficiência Hídrica (WUE, sigla em inglês para Water Usage Effectiveness) e informar as fontes de energia utilizadas para atender à demanda dos data centers.
O programa ainda estabelece regras para o uso de fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono no fornecimento de energia.
A preocupação ambiental se justifica pelo alto consumo de recursos dessas estruturas. Data centers operam 24 horas por dia e concentram grande quantidade de equipamentos, que geram calor durante o processamento. Por essa razão, dependem de sistemas contínuos de refrigeração, o que amplia o consumo de energia e, em alguns casos, também de água.
Disputa global por tecnologia
O avanço da inteligência artificial ocorre em meio a uma transformação tecnológica que tornou dados, chips e capacidade de processamento elementos cada vez mais estratégicos na disputa entre as principais potências.
Diversos países têm ampliado investimentos em infraestrutura para desenvolver sistemas próprios de IA e reduzir a dependência de tecnologia estrangeira. Nesse contexto, o governo brasileiro passou a tratar data centers, infraestrutura tecnológica e armazenamento de dados como áreas estratégicas para ampliar a autonomia tecnológica do país e sua capacidade de atrair investimentos.
Pontos a serem regulamentados
Embora o Redata já tenha sido sancionado, diversas regras para o funcionamento do programa ainda dependem de regulamentação por parte do governo.
Ainda não há definição sobre o que será classificado como fonte de energia de baixo carbono para efeito das exigências ambientais do programa.
A equipe econômica discute, por exemplo, a possibilidade de incluir o gás natural nessa categoria e qual será o alcance de eventuais mecanismos de compensação de emissões.
Esses parâmetros serão detalhados por meio de portaria, que também definirá outras regras necessárias para a adesão das empresas ao regime.
