Com seis meses de aplicação, o ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital) transferiu parte da responsabilidade pela segurança de menores para as plataformas digitais. Na prática, porém, a transformação ainda patina — e um caso emblemático expôs as brechas do novo marco regulatório.
A morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão ao vivo reacendeu o debate sobre os limites da proteção infantil na internet. Natural de Naviraí, no Mato Grosso do Sul, a jovem integrava um grupo no Discord em que era coagida a praticar atos de violência e automutilação. As apurações conduzidas pelas polícias do Rio de Janeiro e de Goiás, com apoio do Ministério da Justiça, apontaram que um adolescente de 13 anos, residente na região metropolitana carioca, liderava a quadrilha virtual.
"A gente conseguiu efetuar a apreensão desse adolescente de 13 anos. Quando a gente chega na residência dele, se depara com uma mãe também de surpresa. Uma mãe que entra em prantos! Ela expressou total surpresa, disse que ele era um menino bom, que só ficava no celular, era elogiado… De repente ela se deparou com essa notícia de que o filho estava sendo investigado por homicídio", relatou a delegada Maria Luiza Machado, da DCAV (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro).
Para a delegada, a reação da mãe não é exceção. "Nunca o pai sabia, nunca a gente chegou e o pai tinha o mínimo de ciência ou mínimo de expectativa de que aquilo acontecesse. A gente sempre se depara com essa reação de surpresa dos pais, que dizem que o filho é elogiado ou tem muitas atividades. Eles não acreditam, não tem ciência de que o filho tem capacidade de fazer esse tipo de coisa na internet."
Avanços e limites do ECA Digital
A principal inovação do ECA Digital foi deslocar dos pais uma fatia do dever de fiscalizar o conteúdo consumido por crianças. As plataformas passaram a assumir obrigações concretas, como mecanismos de verificação etária que não dependam de autodeclaração, ferramentas de controle parental e o fim do rolamento infinito.
Entre as atribuições das plataformas estão prevenir riscos, verificar idade, oferecer controle parental, limitar práticas que estimulem uso compulsivo, proteger dados, restringir conteúdos inadequados, remover materiais violadores e comunicar às autoridades determinados tipos de infração.
A fiscalização dessas regras cabe à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Nos primeiros seis meses de vigência da norma, a agência registrou 197 denúncias.
"É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite", avaliou o Superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes. "A ANPD vai atuar junto justamente a essas plataformas digitais para que elas cumpram as regras. Entre essas regras estão qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa correta. Isso significa inclusive, em alguns momentos, falar para determinada plataforma que ela está expondo crianças e adolescentes a contas inadequadas. Mas não é que a gente faça controle do conteúdo. A gente faz o controle da qualidade."
Como desdobramento do caso, a ANPD suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil. Em comunicado, a empresa afirmou manter forte compromisso com a segurança dos usuários e empregar tecnologia avançada combinada com equipes especializadas para identificar e remover conteúdos que violem suas políticas. A companhia rebateu a abordagem do caso, alegando ter sido tratada de forma isolada no debate público, o que teria gerado uma visão incompleta sobre a natureza multiplataforma do episódio.
Para o especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, o problema central está na distância entre a teoria e a prática.
"Nós temos problemas nesse processo de efetivação. Muitas famílias reclamam que nunca receberam nenhum tipo de notificação, não tiveram nenhum tipo de aplicativo específico passado pelas plataformas para que elas pudessem de fato realizar essa supervisão, esse controle parental. Nesses casos, as famílias precisariam entrar em contato com os serviços de atendimento das plataformas e questionar de que forma que esse controle parental vai ser realizado."
"Na prática, ainda estamos muito no campo teórico do que a lei prevê. Nós temos verificado pouca efetividade ainda da legislação, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord. Mas em outras situações ainda nós precisamos ver de fato uma efetividade. Eu dou o exemplo também sobre os vídeos autoexecutáveis sobre a rolagem infinita sobre o design viciante, [que] é proibido", completou.
A despeito das críticas, Castro Alves vê ganhos no debate público. "O efeito positivo é que a sociedade brasileira está debatendo mais o assunto. Isso virou um tema de todas as famílias brasileiras, o vício, a dependência dos aparelhos eletrônicos das redes sociais, o que vale para as crianças e adolescentes, mas também para nós adultos. Virou debate nas escolas."
Influenciadores digitais
Proteger o público infantojuvenil vai além de evitar que crianças sofram ou cometam delitos no ambiente virtual. Quando a imagem ou a rotina de um menor vira produto — como ocorre com os influenciadores mirins —, a legislação exige agora alvará judicial, e não apenas a autorização dos pais. Influenciadores adultos voltados ao público infantil também devem adequar seu conteúdo a essa faixa etária.
É o caso de Enaldo Lopes de Oliveira, o "Enaldinho", que estreou na internet aos 14 anos e soma hoje 28 anos e 48 milhões de inscritos, mantendo forte apelo entre crianças e adolescentes. A preocupação com saúde mental permeia sua produção desde antes do ECA Digital, mas a discussão sobre regulamentação das redes reforçou seu senso de responsabilidade.
Controle dos pais
Mesmo com o novo arcabouço legal, os pais seguem como peça-chave na proteção dos filhos. A recomendação inclui acompanhar o uso dos dispositivos, monitorar contatos, configurar os controles parentais disponibilizados pelas plataformas e procurar a polícia diante de qualquer indício de crime.
Entre as atribuições das famílias estão acompanhar o uso, orientar, configurar controles parentais, acompanhar contatos e tempo de tela, conversar sobre riscos e agir diante de sinais de violência.
Antes de qualquer providência, porém, é necessário confirmar que o usuário é de fato uma criança — e essa permanece como uma das frentes mais sensíveis do ECA Digital. O diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza, explicou o dilema de criar métodos confiáveis de aferição etária sem ferir a legislação de proteção de dados.
"A questão da aferição de idade, para saber se do outro lado da tela, eu tenho uma criança, adolescente ou um adulto, é um desafio tecnológico. Eu poderia simplesmente ter uma coleta documental ou fazer reconhecimento facial, mas isso pode implicar uma coleta exagerada de dados. Por isso, o ECA Digital trabalha com um conceito de sinal de idade, no qual provedores vão fazer esse reconhecimento da idade de quem está do outro lado da tela e comunicar apenas essa informação."
Nota completa do Discord
"O Discord tem forte compromisso com a segurança dos usuários e queremos que nossa plataforma de comunicação seja o melhor lugar para amigos se conectarem antes, durante e depois de jogar. Utilizamos uma combinação de tecnologia avançada e equipes de segurança especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam nossas políticas. Mantemos sistemas robustos para prevenir a disseminação de conteúdos de exploração sexual e o aliciamento em nossa plataforma e trabalhamos com outras empresas de tecnologia e organizações especializadas em segurança para aprimorar a segurança online em toda a internet. Nossos Termos de Serviço exigem que todos os usuários tenham pelo menos 13 anos para utilizar o Discord e a Central da Família oferece a pais e responsáveis ferramentas para ajudar os adolescentes a terem uma experiência online mais segura, preservando sua privacidade."
